INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 063, DE 02 DE AGOSTO DE 2013

(DOE de 05/08/2013)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III:

a) é dada nova redação ao “caput” do item 1.12, conforme segue:

“1.12 – Na hipótese de crédito tributário constituído no período de 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013 em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto – Simples Nacional, identificado pelo código 04170, do Programa de Ação Fiscal (PAF), a concessão do parcelamento observará o seguinte:”

b) é dada nova redação à alínea “c” do item 6.1, conforme segue:

“c) crédito tributário constituído até 31 de dezembro de 2013 em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto – Simples Nacional, identificado pelo código 04170, do Programa de Ação Fiscal (PAF), previsto no item 1.12, em até 48 (quarenta e oito) meses, incluída a prestação inicial;”

2. No Apêndice XVI, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a sua ordem numérica, conforme segue:

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual.