INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 064, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

DOE de 04/12/2015

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/1998, de 26.10.1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26.04.10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo LIII do Título I, fica acrescentada a Seção 5.0 com a seguinte redação:

“5.0 – PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E DA ANTECIPAÇÃO DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE

5.1 – Em decorrência de decisão judicial, o imposto relativo ao diferencial de alíquotas, nos termos do RICMS, Livro I, arts. 16, I, “f”, e 17, III, e à antecipação da operação subsequente, na hipótese de estabelecimento que comercialize mercadorias receber mercadoria de outra unidade da Federação, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 4°, poderá ser pago por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

5.1.1 – O contribuinte que optar pela forma de pagamento prevista no item 5.1 deverá:

a) formalizar a opção, por meio de formulário (Anexo E-27), o qual deverá ser preenchido e apresentado, em Porto Alegre, na CAC, ou, no interior, na unidade da Receita Estadual que jurisdiciona o estabelecimento do contribuinte, juntamente com cópia da decisão judicial e declaração da entidade sindical a qual é filiado, na hipótese de a decisão judicial favorecer os filiados;

b) preencher planilha auxiliar para apuração dos valores devidos relativos à antecipação ou ao diferencial de alíquotas, conforme anexo (Anexo E-28 ou Anexo E-29), a qual deverá ser mantida sob a guarda do contribuinte e à disposição da Receita Estadual quando solicitada;

c) para apurar o imposto devido por ocasião da saída efetiva da mercadoria:

1. relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2015, efetuar o preenchimento da GIA-SN do período de apuração referente à ocorrência da saída da mercadoria, informando os valores referentes às respectivas entradas, apuradas com base no preenchimento da planilha auxiliar (Anexo E-28), nos campos respectivos, conforme disposto nos subitens 2.1.3.1 a 2.1.3.7;

2. relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2016, efetuar o preenchimento da declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas, no aplicativo disponível para download no Portal do Simples Nacional, conforme disposto no art. 69-A da Resolução CGSN n° 94, do período de apuração referente à ocorrência da saída da mercadoria, informando o valor total de ICMS devido relativo às respectivas entradas, apurado com base no preenchimento da planilha auxiliar (Anexo E-29).

5.1.2 – Os Anexos E-27, E-28 e E-29 poderão ser obtidos na seção de “downloads” do “site” da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br.

5.1.3 – Fica dispensado de elaborar a planilha referida na alínea “b” do subitem 2.1.3.8.1 o contribuinte que emitir, exclusivamente, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.”

2. Ficam acrescentados os Anexos E-27, E-28 e E-29 conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS
Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO E-27

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Local e data

____________________________________________
Assinatura do sócio ou representante legal

ANEXO E-28

 PLANILHA PARA PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E DA ANTECIPAÇÃO PELA SAÍDA DAS MERCADORIAS CONFORME DECISÃO JUDICIAL

Apuração do ICMS devido por antecipação tributária ou diferencial de alíquotas efetuada no mês da saída da mercadoria com base na decisão judicial n° xxxxxx.

NOME OU RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

IE:

ANEXO E-29

PLANILHA PARA PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E DA ANTECIPAÇÃO PELA SAÍDA DAS MERCADORIAS CONFORME DECISÃO JUDICIAL

Para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2016.

Apuração do ICMS devido por antecipação tributária ou diferencial de alíquotas efetuada no mês da saída da mercadoria com base na decisão Judicial n° xxxxxxx.

NOME OU RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

IE: