DOE RS 29/09/2014
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 6°, VI da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE de 30/10/98):
1. No titulo I, fica revogada a Seção 1.0 do Capitulo XXIV.
2. Na alinea “b” do Apêndice VI, fica incluído o seguinte código de atividade econômica, obedecida a ordem numérica:
| CAE | Descrição do CAE |
| 999200000 | DEPOSITO DE MERCADORIA DE TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉM GERAL. |
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.