INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 071, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

DOE RS 06/10/2014

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26.04.2010, Introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo IX do Título I, fica acrescentada a Seção 13.0, conforme segue:

“13.0. DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO TERMO DE ACORDO NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS (RICMS, Livro III, art. 92, IV)

13.1. A celebração do Termo de Acordo entre o contribuinte e a Receita Estadual para a definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas, nos termos do RICMS, Livro III, art. 92, IV, deverá seguir o disposto nesta Seção.

13.2. Para celebração ou alteração do Termo de Acordo, o contribuinte deverá encaminhar a respectiva proposta à Receita Estadual:

a) até o dia 10 (dez) de cada mês, quando se tratar de novo Termo de Acordo, para que, se aprovada, o Termo de Acordo produza efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente;

b) até 15 (quinze) dias antes da expiração do seu prazo de validade, sob pena de rescisão, quando se tratar de alteração da Tabela de Preços constante no Termo de Acordo;

c) até o dia 20 (vinte) de cada mês, quando se tratar de qualquer outra alteração, para que, se aprovada, o aditivo ao Termo de Acordo produza efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

13.2.1. A proposta de alteração da Tabela de Preços deverá ser instruída de acordo com as disposições do Termo de Acordo.

13.3. As empresas que possuírem Termo de Acordo vigente com a Receita Estadual para definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas serão relacionadas no Apêndice XXXIV.

13.4. Os Termos de Acordo, assim como suas alterações, assinados a partir de 1° de setembro de 2014, além de terem sua Súmula publicada no Diário Oficial do Estado, serão disponibilizados na íntegra no “site” da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br.”

2. Fica acrescentado o Apêndice XXXIV conforme apenso a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.

ANEXO

“APÊNDICE XXXIV
RELAÇÃO DE EMPRESAS E TERMOS DE ACORDO NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS
(Título I, Capítulo IX, 13.0)