DOE de 26/12/2016
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
- Na tabela do Apêndice XXXV:
a) ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos, observada a ordem numérica do CNPJ, conforme segue:
| UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM | ITEM | MERCADORIA | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo) |
| PIAUÍ | “16.2 | Couro bovino wet-blue e peles acabadas oriundos da empresa GESTÃO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.309.331/0001-10 e no cadastro de contribuintes do Estado do Piauí sob o n° 19.461.427-1 | Dispensa do pagamento de 100% do ICMS apurado até 31/07/20 (Decreto n o 13.175/08, e Decreto n o 15.925/14, art. 2°, I, “a”) | 0%, até 31/07/20″ |
b) ficam excluídos os seguintes estabelecimentos, conforme segue:
| CNPJ | EMPRESA |
| “00.203.590/0001-50 | SIDD COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. |
| 00.468.680/0001-72 | LABOTEK COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. |
| 01.611.294/0001-50 | SCHWAB & TERNUS LTDA. |
| 04.129.603/0001-49 | P R PEREIRA HEALTHCARE |
| 04.818.528/0001-23 | MEDCARE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. |
| 05.795.285/0001-18 | OPHTALMED DISTRIBUIDORA LTDA. |
| 11.145.401/0001-56 | L A DALLA PORTA JUNIOR |
| 12.630.233/0001-57 | D BERLATO & CIA LTDA. |
| 15.068.089/0001-03 | KFMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA |
| 92.037.480/0001-83 | FARMAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA |
| 93.185.098/0001-80 | COMERCIAL CIRURGICA MEDIANEIRA LTDA. |
| 93.815.124/0001-06 | VITALIFE PRODUTOS FARMACO HOSPITALARES LTDA” |
- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS
Subsecretário da Receita Estadual.