INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 081, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

DOE de 30/12/2016

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, para fins de dispor sobre o prazo de vencimento da DeSTDA e códigos de recolhimento do imposto devido.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LXXIII do Título I, é dada nova redação ao item 1.3 conforme segue:

“1.3 – O pagamento do imposto declarado na DeSTDA deverá ser efetuado até o dia 23 do segundo mês subsequente, tomando-se por referência o mês da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, por meio de GA, preenchida conforme instruções contidas no Título III, Capítulo I, ou de GNRE, preenchida conforme instruções contidas no Título III, Capítulo III, observando, ainda, o que segue:

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2017.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.