INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 087, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

(DOE de 15/10/2013)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção III, fica acrescentado o código 155, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:	CÓDIGO
“Livro I, art. 32, CXLVII	Elevadores e outras máquinas e equipamentos de transporte e elevação	155″

b) na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:	CÓDIGO
“Livro I, art. 23, LXVII	Querosene de aviação	663
Livro I, art. 23, LXVIII	Veículos militares, simuladores de veículos militares e tratores, destinados ao Exército Brasileiro	664″

c) na Seção V, é dada nova redação ao código 110, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento Parcial referente a:	CÓDIGO
“Livro III, art. 1°-A, III, e Ap. II, S. IV, Subs. III, itens V e XXXII a XXXVI	Produtos de higiene e limpeza e outros relacionados nos dispositivos do RICMS citados	110″

2. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de novembro de 2013, com fundamento no Decreto n° 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

Ano	Mês	Valor (R$)
“2013	Nov	18,89″

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual