INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 098, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 28/12/2012)

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III, é dada nova redação ao “caput” do item 1.12, conforme segue:

“1.12 – Na hipótese de crédito tributário constituído no período de 01/01/12 a 30/06/13 em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto – Simples Nacional, identificado pelo código 04170, do Programa de Ação Fiscal (PAF), a concessão do parcelamento observará o seguinte:”

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.