INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 008 / 2023 – TO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 008, DE 11 DE MAIO DE 2023

(DOE de 15.05.2023)

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 1.3 – BOVINOS, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 12 de Maio de 2023

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00008, de 11 de Maio de 2023

BOLETIM INFORMATIVO
LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: