INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 030 / 2024 – TO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 030, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (*)

(DOE de 25.09.2024)

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o subgrupo 22.3 – ÁGUAS, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do §1° do artigo 3° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 2° Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Setembro de 2024

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO
À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030, de 26 de Agosto de 2024.

BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

(*) Republicado no DOE de 26.09.2024 por ter saído com incorreções no original