INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 179, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° ficam alterados os subgrupos 63.15 – TRANSPORTE DE MUDANÇAS, SUCATAS EM GERAL, TRATOR E VEÍCULOS, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 18 de Dezembro de 2019.

MARCO ANTÔNIO DA SILVA MENEZES
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 00179, de 12 de Dezembro de 2019.
BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS
GRUPO E SUBGRUPO

Grupo: TRANSPORTES Subgrupo: TRANSPORTE DE MUDANÇAS, SUCATAS EM GERAL, TRATOR E VEÍCULOS
ITEM	UN	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	ÚLT. ALTERAÇÃO
ITEM	UN	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	I.N.	VIGÊNCIA
63.15.1	KM	QUILÔMETRO RODADO Carreta ou Cegonha	1,98	00179/2019	18/12/2019
63.15.1	KM	QUILÔMETRO RODADO Caminhão Truck	2,82	00179/2019	18/12/2019
63.15.1	KM	QUILÔMETRO RODADO Caminhão 3/4	2,33	00179/2019	18/12/2019
63.15.1	KM	QUILÔMETRO RODADO Caminhão toco	2,41	00179/2019	18/12/2019

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

TRANSPORTES

TRANSPORTE DE MUDANÇAS, SUCATAS EM GERAL, TRATOR E VEÍCULOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 179, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.