INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 189, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o subgrupo 63.26 – TRANSPORTE DE CERÂMICA, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 18 de Dezembro de 2019.

MARCO ANTÔNIO DA SILVA MENEZES
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00189, de 12 de Dezembro de 2019
BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS
GRUPO E SUBGRUPO

Grupo: TRANSPORTES Subgrupo: TRANSPORTE DE CERÂMICA
ITEM	UN	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	ÚLT. ALTERAÇÃO
				I.N.	VIGÊNCIA
63.26.1	K/R	TRANSPORTE DE CERÂMICA km rodado	3,80	00189/2019	18/12/2019

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

TRANSPORTES
TRANSPORTE DE CERÂMICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 189, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.