INSTRUÇÃO NORMATIVA SECTUR N° 001, DE 17 DE ABRIL DE 2017

DOE de 05/05/2017

Estabelece diretrizes para avaliação e condução dos projetos culturais via Lei Estadual de Incentivo à Cultura, conforme dispõe a Lei Estadual n° 9.437 de 15 de agosto de 2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA E TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n° 31.602, de 08 de abril de 2016, com fundamento na Lei n° 10.416, de 10 de março de 2016,

Art. 1° Os projetos que não respeitarem o prazo de 90 dias de antecedência do calendário de execução, a contar da data do protocolo, serão automaticamente arquivados, exceto aqueles declarados especiais pelo Secretário de Estado da Cultura e Turismo.

Art. 2° Os proponentes serão notificados para cumprimento de diligência/notificações, gradativamente, pela seguinte ordem: via e-mail (c dastrado no Plano de Trabalho); via contato telefônico e via correio, com aviso de recebimento.Os prazos do proponente começarão a contar a partir da confirmação do recebimento do documento eletrônico ou impresso,ou da ciência via telefone,que deve ser, obrigatoriamente, certificada pelo servidor nos autos do processo imediatamente após a ligação.

Art. 3° Os processos em fase de avaliação serão notificados por, no máximo,3 (três) vezes. Caso ainda conste alguma pendência jurídico-fiscal ou erro de planilha,o processo será automaticamente arquivado.

Art. 4° A demanda de cópia do processo é de responsabilidade do proponente, devendo o pedido ser agendado com antecedência mínima de 24 horas, junto ao setor da COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS(CAPCI). Caso o demandante da cópia não seja parte do processo, o pedido deverá ser feito via E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de informação ao cidadão).

Art. 5° Todo o material midiático do projeto a ser executado deve ser previamente aprovado pela CAPCI/SECTUR.

Art. 6° Os convites dos projetos a serem executados devem ser enviados à CAPCI com antecedência mínima de 48 horas;

Art. 7° Na fase de análise documental,casos e confirme a inscrição do proponente no Cadastro Estadual de Inadimplentes-CEI, o processo será automaticamente arquivado.

Art. 8° Serão desconsiderados os pedidos de revalidação do Certificado de Mérito Cultural-CMC, que não estiver em acompanhados da documentação atualizada, nos moldes do parágrafo único do art. 20 da Resolução n° 01/2012 da SECMA.

Art. 9° São quesitos de avaliação do projeto cultural, entre outros: Qualidade; Consistência; Ineditismo; Durabilidade; Histórico e experiência do Proponente em projetos incentivados da CAPCI ou projeto safins; Visibilidade, abrangência e impacto no Estado/região/país; Orçamento x atividades previstas; Aprovação da prestação de contas de projetos culturais incentivados anteriores, se houver.

Art. 10. Os projetos culturais enquadrados nas áreas de Social Cultural, Edificação Cultural e Ação Cultural, deverão ter os respectivos orçamentos adequados aos seguintes limites:

I – Edificação Cultural – até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a realização de projetos audiovisuais (produção cinematográfica) e de preservação da memória histórica e cultural, tais como realização de catalogação e digitalização de acervos,entre outras;

II – Social Cultural até R$ 400.0 00,00 (quatrocentos mil reais) para obras de construção, reforma e manutenção de prédios tombados pelo patrimônio histórico arquitetônico, ou destinados a ouso artístico ou cultural;

III – Ação Cultural até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para os demais projetos culturais, observando-se os valores a seguir estipulados:

a) Produção e lançamento de CD:até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

b) Produção e lançamento de DVD e/ou Blu-ray musical: até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Edição e lançamento de livros, revistas e afins: até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

c) Shows musicais com um único artista ou banda: até R$ 100.000,00 (cem mil reais); Demais projetos culturais: até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 11. A CAPCI deverá realizar análises técnica e de mérito mais rigorosas;

Art. 12. A Comissão de Mérito poderá deliberar sobre o valor do projeto, levando em consideração a análise de mercado realizada, podendo aprová-lo mediante o reajuste sugerido, com alterações por itens ou alterações globais;

Art. 13. Da decisão referente ao montante aprovado para o Projeto não cabe recurso;

Art. 14. Feito o pedido de arquivamento pelo Proponente, este será definitivo, não podendo ser revertido;

Art. 15. É vedada a utilização/transferência de documentos de processos arquivados para processos novos, ainda que se trate do proponente ou mesmo objeto;

Art. 16. É vedada a propositura, simultânea ou não, de 02 (dois) ou mais projetos que se refiram a execução do mesmo objeto em igual período.

Art. 17. Esta Instrução Normativa retroage seus efeitos a partir de 20.02.2017.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário de Estado da Cultura e Turismo