INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 22, de 14 de dezembro de 2018, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados da Instrução Normativa SEF n° 4, de 22 de janeiro de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o art. 3°:

“Art. 3° A utilização do BP-e será exigida a partir de 1° de julho de 2019 (Ajuste SINIEF 22/18).” (NR)

II – o inciso I do § 1° do art. 4°:

“Art. 4° Para emissão do BP-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na SEFAZ e com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas – CACEAL.

§ 1° O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:

I – voluntário, quando solicitado pelo contribuinte até 30 de junho de 2019;” (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Maceió/AL, 15 de janeiro de 2019.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Instrução Normativa SEF n° 4, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 22, de 14 de dezembro de 2018.