INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 020, DE 15 DE ABRIL DE 2024
(DOE de 16.04.2024)
Altera a Instrução Normativa SEF n° 17, de 1° de abril de 2024, a qual altera a Instrução Normativa SEF n° 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto n° 3.481, de 16 de novembro de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° O inciso II do art. 4° da Instrução Normativa SEF n° 17, de 1° de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF n° 17, de 2007:
(…)
II – o § 8° do art. 14;” (NR).
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 3 de abril de 2024.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 15 de abril de 2024.
RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda