INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 021, DE 21 DE MAIO DE 2018

DOE de 22/05/2018

Disciplina a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor pelas entidades alagoanas de assistência social cadastradas na Campanha Nota Fiscal Cidadã, instituída pela Lei n° 6.991/08.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no item 89 da Parte I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e a publicação do Convênio ICMS 124, de 29 de setembro de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O requerimento de concessão de isenção de ICMS deverá ser efetuado mediante formulário próprio, nos termos do modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa, e protocolizado nas repartições fiscais de atendimento ao contribuinte relacionadas no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, de acordo com o domicílio fiscal do requerente.

Parágrafo único. Os requerimentos protocolados nas repartições fiscais de que trata o caput, dos contribuintes com domicílio fiscal na Capital, serão encaminhados para a Chefia Especial de Educação Fiscal, pelos órgãos que os recepcionar, em até 2 (dois) dias úteis contados da data do requerimento.

Art. 2° A competência para analisar, deferir ou indeferir os pedidos constantes dos requerimentos de que trata o artigo 1° desta Instrução Normativa, cabe à Chefia Especial de Educação Fiscal, que tem abrangência em todo o território do Estado de Alagoas.

Art. 3° O reconhecimento de concessão de isenção será realizado por intermédio de certidão nos termos do Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 1° A certidão deverá ter por número o do próprio processo.

§ 2° Deferida a solicitação, a autoridade emitirá a respectiva Certidão, em duas vias, devendo uma das vias ser entregue ao contribuinte e a outra compor o processo administrativo.

§ 3° Indeferida a solicitação, caberá recurso ao Secretário de Estado da Fazenda.

§ 4° As Certidões de reconhecimento de concessão de isenções emitidas serão entregues na SEFAZ, pela Chefia Especial de Educação Fiscal.

Art. 4° O requerimento para a concessão de isenção de ICMS deverá estar acompanhado do comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 21 de maio de 2018.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 21/2018

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELAS ENTIDADES ALAGOANAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CADASTRADAS NA CAMPANHA NOTA FISCAL CIDADÃ, INSTITUÍDA PELA LEI N° 6.991/08.

ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 21/2018

CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELAS ENTIDADES ALAGOANAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Item 89 da Parte I do Anexo I do RICMS (Convênio ICMS 124/17)

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO ALAGOANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CADASTRADA NA CAMPANHA NOTA FISCAL CIDADÃ, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL DE N° 6.991/08, ACIMA IDENTIFICADO (A) E DOCUMENTOS ANEXOS:

1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, CONFORME ITEM 89DA PARTE I DO ANEXO I DO RICMS (CONVÊNIO ICMS 124/17), DEVENDO O BENEFICIÁRIO PRESTAR CONTAS À CHEFIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NOS TERMOS DA IN N° 61/16;

2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, NAS CONDIÇÕES ACIMA, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA:

I) TRANSFERIR O VALOR DO BENEFÍCIO AO ADQUIRENTE DO VEÍCULO, MEDIANTE REDUÇÃO NO SEU PREÇO;

II) CONSIGNAR A SEGUINTE OBSERVAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO: “OPERAÇÃO ISENTA DO ICMS CONFORME ITEM 89 DA PARTE I DO ANEXO I DO RICMS (CONVÊNIO ICMS 124/17).

ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE

NOTA 1 DO ITEM 89 DA PARTE I DO ANEXO I DO RICMS.

NOTA 1. A ISENÇÃO SOMENTE SE APLICA:

I – ÀS ENTIDADES REGULARMENTE CADASTRADAS E CONTEMPLADAS NO PROGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ITEM E COM REGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS;

II – A 1 (UM) VEÍCULO POR ENTIDADE; E

III – ÀS ENTIDADES QUE NÃO TENHAM ADQUIRIDO VEÍCULO COM ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ITEM NOS ÚLTIMOS 2 (DOIS) ANOS, RESSALVADOS OS CASOS DE SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO E CERTIFICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

1ª VIA – INTERESSADO (A)

2ª VIA – CONCESSIONÁRIA

3ª VIA – FISCO – DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, 2ª e 3° VIAS ASSINADO PELA INSTITUIÇÃO

RECIBO: Maceió, ____ /_________________ /________         ______________________________________
Assinatura