INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 035, DE 20 DE JUNHO DE 2017

DOE de 21/06/2017

Estabelece o código de receita para o recolhimento relativo ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 52.677, de 20 de março de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O recolhimento relativo ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL de que trata o art. 4° do Decreto n° 52.677, de 20 de março de 2017, deverá ser feito através do código de receita 51004 – FEFAL (Lei n° 7.835/2016).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1° de julho de 2017.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 20 de junho de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda