INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 038, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF n° 18, de 17 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o caput e os §§ 2° e 5°, todos do art. 2°:

“Art. 2° O pedido de reconhecimento de não incidência ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1° e 2° deste artigo, deverá ser efetuado pelo interessado, conforme modelos previstos nos anexos desta Instrução Normativa.

(…)

§ 2° Para fins de pedido de reconhecimento de isenção será utilizado o modelo previsto no Anexo:

I – II, quando se tratar de transmissão de peças e de obras de arte a museus e instituições de fins culturais situados neste Estado;

II – III, quando se tratar de proventos e pensões atribuídos a herdeiros;

III – III-A, quando se tratar de transmissão causa mortis e doação de bem imóvel destinado à moradia, vinculado a programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda.

(…)

§ 5° Além dos documentos relacionados nos Anexos I, II, III ou III-A é facultado ao Fisco:

(…)” (NR);

II – o caput do art. 3°:

“Art. 3° Os processos administrativos tributários de reconhecimento de não incidência e isenção serão decididos:

I – em primeira instância, pela Chefia do ITCD;

II – em segunda instância, pelo Gerente de Fiscalização de Estabelecimentos e Outros Impostos.

III – o caput do art. 4°:

“Art. 4° Deferido o pedido, o reconhecimento de não incidência e isenção será realizado por intermédio de certidão, nos termos dos anexos IV, V, VI e VI-A, conforme o caso.” (NR);

IV – a denominação do Anexo III:

“ANEXO III
(a que se refere o inciso II do § 2° do art. 2°)” (NR).

Art. 2° A Instrução Normativa SEF n° 18, de 17 de julho de 2013, passa a vigorar acrescida do § 7° ao art. 2°, com a seguinte redação:

(…)

§ 7° A isenção de que trata o inciso III do § 2° deste artigo somente se aplica:

I – a programa de assistência social e habitação devidamente reconhecido pelo Poder Público;

II – a pessoa carente ou de baixa renda, assim entendida aquela cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-Cad Único, nos termos do Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007.” (AC).

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Fica revogado o § 3° do art. 2° da Instrução Normativa SEF n° 18, de 17 de julho de 2013.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 24 de setembro de 2020.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO III-A
(a que se refere o inciso III do § 2° do art. 2°)

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO ITCD
IDENTIFICAÇÃO
Interessado (doador, donatário, herdeiro ou legatário)					CPF/CNPJ
Endereço (rua, avenida, praça, etc.)				Número	Complemento(andar, sala, etc.)
Bairro ou Distrito	Município	UF	CEP	DDD	Telefone
Responsável/Procurador:				RG	CPF
Descrição do bem:
O interessado acima identificado, condição de ……….. (identificar se doador ou donatário), vem à presença de V. Sa. requerer o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – prevista no inciso III do § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SEF n° 18/2013. Declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.
Local / Data				Assinatura
Documentos necessários:
1 – Cópia do RG e do CPF ou CNPJ do interessado; 2 – Se for o caso: 2.1 – cópia do RG e CPF do(s) procurador(es); 2.2 – procuração específica para requerer isenção de ITCD e atuar no processo correspondente; 3 – Documento que comprove vínculo do imóvel a programa de assistência social e de habitação; 4 – Comprovante de inscrição do beneficiário no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal.

ANEXO VI-A
(a que se refere o art. 4°)

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CERTIDÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ITCD		N° do Protocolo
		Data do Protocolo
		N° do Processo
		Certidão n°:
CPF/CNPJ:		DDD	TELEFONE
Endereço (rua, avenida, praça, etc.)		Número	Complemento(andar, sala, etc
Bairro ou Distrito	CEP	Município	UF
Descrição do bem:
Certifico que a doação do bem imóvel destinado a moradia, vinculado a programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda, de que trata o processo n° …., destinada ao beneficiário, acima especificado, encontra-se isenta do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nos termos do inciso V do art. 4° do RITCD. A presente Certidão terá validade para o período de ___/___/___ a ___/___/___, salvo se ocorrer qualquer alteração nas condições legais ou requisitos necessários ao benefício.
Local		Data
Nome/Matrícula do servidor fazendário
Assinatura

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 038, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa SEF n° 18, de 17 de julho de 2013, que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.