INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 061, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3°, I, da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e nas cláusulas segunda, I, § 1° e terceira, II, do Convênio ICMS n° 190/2017, de 15 de dezembro de 2017,

RESOLVE expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Para os fins do disposto no art. 3°, I, da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e nas cláusulas segunda, I, § 1° e terceira, II, do Convênio ICMS n° 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, os atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios fiscais do ICMS instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2°, XII, alínea “g”, da Constituição Federal, são os relacionados no Anexo único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 18 de dezembro de 2018.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 061/2018

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES ATÉ ESTA DATA (Convênio ICMS 190/17, cláusula segunda, inciso II do caput e § 1°)

UNIDADE FEDERADA: ALAGOAS

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	35.245/91, alterado pelos Decretos n° 37.228/97, 1.847/04 e 40.745/15.	Diferimento e dispensa do pagamento do imposto diferido: saída interna de leite.	– Arts. 12, I, 442 e 443.	26/12/1991	01/01/1992	31/08/2015	RICMS
2	Decreto	35.245/91, alterado pelos Decretos n°s 4.152/09 e 45.243/15.	Redução de base de cálculo: saída interna de refrigerante de estabelecimento industrial.	– Art. 432, § 3°.	18/06/2009	18/06/2009	31/12/2015	RICMS
3	Decreto	35.245/91, alterado pelos Decretos n° 1.847/04, 1.928/04 e 40.745/15.	Redução da base de cálculo e crédito presumido: operações com leite e derivados.	– Art. 439	26/12/1991	01/01/1992	31/08/2015	RICMS
4	Decreto	35.245/91, alterado pelos Decretos n°s 37.228/97 e 40.745/15.	Isenção: saídas de leite.	– Art. 40; – Item 30 da Parte I do Anexo I.	25/08/1997	01/09/1997	31/08/2015	RICMS
5	Decreto	35.245/91, alterado pelos Decretos n°s 2.265/04, 3.007/05 e 3.964/08.	Isenção: saídas internas de produtos resultantes do abate de gado.	– Item 57 da Parte I do Anexo I.	25/11/2004	25/11/2004	29/02/2008	RICMS
6	Decreto	35.245/91, alterado pelos Decretos n° 23.179/12 e n° 40.762/15	Redução da Base de Cálculo e dispensa de estorno do crédito: operações internas com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.	– Item 37 do Anexo II	01/11/2012	01/11/2012	01/09/2015	RICMS
7	Decreto	35.245/91, alterado pelos Decretos n° 41.117/15, 44.275/15 e 52.556/17	Redução da Base de Cálculo: importação de condensado, aromáticos e outras naftas	– Item 41 do Anexo II	10/07/2015	10/07/2015	14/03/2017	RICMS
8	Decreto	35.245/91, alterado pelos Decretos n° 857/02 e n° 3.965/08	Crédito Presumido: saídas de ovos do produtor	– Item 17 do Anexo III	19/09/2002	01/10/2002	28/01/2008	RICMS
9	Decreto	35.245/91, alterado pelos Decretos n° 2.265/04 e n° 3.964/08	Crédito presumido: saídas internas de produtos resultantes do abate de gado.	– Item 20 do Anexo III	25/11/2004	25/11/2004	29/02//2008	RICMS
10	Decreto	35.245/91, alterado pelos Decretos n° 3.035/05, 3.967/08, 4.046/08 e 52.556/17	Crédito presumido: saída interestadual de nafta petroquímica, PVC, soda e eteno.	– Item 22 do Anexo III	29/12/2005	29/12/2005	14/03/2017	RICMS
11	Decreto	35.245/91, alterado pelos Decretos n° 23.117/12 e 45.240/15	Diferimento: importação de álcool etílico anidro combustível – AEAC	– Art. 21-A do Anexo XXV	24/10/2012	24/10/2012	29/11/2015	RICMS
12	Decreto	37.162/97	Redução da Base de Cálculo: operações internas com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.		01/07/1997	01/07/1997	31/08/2015
13	Decreto	37.961/98, alterado pelos Decretos n° 126/01 e 49.014/16	Crédito Presumido: fornecimento de refeições em bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, pizzarias, pastelarias, confeitarias, doçarias, sorveterias, casas de chá, lojas de “buffet, hotéis, motéis e congêneres.		31/12/1998	01/02/1999	31/07/2016
14	Decreto	910/02, alterado pelos Decretos n° 1.094/03, 1.141/03 e 17.023/11	Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.		14/10/2002	01/10/2002	11/12/2011
15	Decreto	1.284/03, alterado pelos Decretos n° 3.366/06, 3.500/06, 3.701/07, 3.707/07, 3.871/07, 4.095/08, 4.155/09, 4.186/09, 4.429/10 e 20.747/12	Redução de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento: sistemática diferenciada de tributação para estabelecimentos atacadistas		09/06/2003	09/06/2003	30/09/2012
16	Decreto	1.753/04, alterado pelos Decretos n° 2.374/04 e 3.668/07	Diferimento dispensa de pagamento, crédito presumido e parcelamento: incentivos fiscais para indústrias do setor químico e plástico (Prodesin)		30/01/2004	30/01/2004	29/07/2007
17	Decreto	2.390/05, alterado pelos Decretos n° 3.328/06, 4.041/08 e 45.239/15	Redução da Base de Cálculo: saídas internas de produtos de informática		13/01/2005	13/01/2005	31/12//2015
18	Lei	6.769/06, alterada pela Lei n° 7.746/16	Redução de carga tributária, isenção e transação: tratamento tributário simplificado para empresas de construção civil		17/11/2006	17/11/2006	31/12/2015	– Art. 712, I, do RICMS.
19	Decreto	3.965/08	Convalida crédito presumido: saída de ovos do produtor	– Art. 2°	28/01/2008	17/06/2003	28/01/2008
20	Lei	7.180/10	Remissão e isenção: estabelecimentos de contribuintes comprovadamente atingidos por enxurradas ou inundações		26/07/2010	26/07/2010	31/12/2010	– Art. 1° (remissão); Arts. 3° e 4° (isenção)
21	IN	43/12, alterada pelas INs 56/12, 4/13, 14/13 e 21/13	Dilação do prazo para pagamento do imposto: construção civil		12/12/2012	12/12/2012	10/12/2013
22	Decreto	1.738/03, alterado pelos Decretos n° 44.275/15 e n° 52.652/17	Concedia Diferimento e Redução na Base de Cálculo na importação de condensado, aromáticos e outras naftas	– Art. 3°, § 9°	07/10/2015	07/10/2015	15/03/2017