INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 079, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 05.12.2023)
Altera a Instrução Normativa SEF n° 4, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Bilhete de passagem eletrônico – BP-e, modelo 63, e o Documento auxiliar do Bilhete de passagem eletrônico – DABPE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF n° 31, de 29 de setembro de 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF n° 31, de 29 de setembro de 2023, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° O § 8° do art. 11 da Instrução Normativa SEF n° 4, de 22 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Do resultado da análise referida no art. 10, a SEFAZ cientificará o emitente:
(…)
- 8° A SEFAZ também poderá transmitir o BP-e ou fornecer informações parciais para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do BP-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal (Ajuste SINIEF 31/23).” (NR).
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2023.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 30 de novembro de 2023.
RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda