INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 15, DE 31 DE MARÇO DE 2016

(DOE de 01/04/2016)

Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line, nos termos do Ajuste SINIEF 1/10.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual e o art. 58-A da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 1, de 26 de março de 2010, alterado pelo Ajuste SINIEF 11, de 4 de dezembro de 2015, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Na emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte deverá ser observado o disposto nesta Instrução Normativa e no art. 88-A do Convênio SINIEF 06/89.

Art. 2° A GNRE On-Line, de que trata o art. 1°, conterá o seguinte:

I – denominação “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line”;

II – UF Favorecida: sigla da unidade federada favorecida;

III – Código da Receita: identificação da receita tributária;

IV – N° de Controle: número de controle do documento gerado pela UF favorecida;

V – Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributaria;

VI – N° do Documento de Origem: número do documento vinculado à origem da obrigação tributária;

VII – Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;

VIII – N° Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

IX – Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

X – Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

XI – Juros: valor dos juros de mora;

XII – Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XIII – Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;

XIV – Dados do Emitente:

a) Razão Social: razão social ou nome do contribuinte;

b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

c) Inscrição Estadual: número da inscrição estadual;

d) Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;

e) Município: Município do domicílio do contribuinte;

f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

g) CEP: código de endereçamento postal do contribuinte;

h) DDD/Telefone: código DDD e número do telefone do contribuinte;

XV – Dados do Destinatário:

a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

b) Inscrição Estadual: número da inscrição estadual;

c) Município: Município do contribuinte destinatário;

XVI – Informações à Fiscalização:

a) Convênio / Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;

b) Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII – Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

XVIII – Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XIX – autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;

XX – representação numérica do código de barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras;

XXI – código de barras: espaço reservado para impressão do código de barras.

§ 1° A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:

I – especificações / códigos de receita:

II – Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:

§ 2° A emissão da GNRE On-Line obedecerá aos seguintes dispositivos:

I – emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sítio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;

II – será impressa em 3 (três) vias exclusivamente em papel formato A4.

§ 3° As vias impressas da GNRE On-Line terão a seguinte destinação:

I – a primeira via será retida pelo agente arrecadador;

II – a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III – a terceira via será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4° Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 31 de março de 2016.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda