INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 183, de 6 de outubro de 1975,

CONSIDERANDO o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 6.160, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os Segmentos que especifica;

RESOLVE:

Art. 1° O item 111.0 do segmento 17 do Anexo I da Instrução Normativa DIAT n° 01/2021, passa a vigorar acrescido de nota, conforme redação do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 26 de dezembro de 2022.

ISRAEL MONTEIRO DE SOUZA
Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

“ANEXO I
…

17 – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

…

 ” (NR)