INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 046, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 23/12/2014

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2015 .

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

Considerandoo disposto na Lei n° 14.091, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, quando destinadas a empresas de ônibus na forma que indica,

Considerando  o disposto no art. 2° do Decreto n° 29.248, de 31 de março de 2008, e na cláusula sexta do Convênio n° 003/2012, celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza,

Resolve:

Art. 1° Ficam divulgadas, nos termos do art. 2° do Decreto n° 29.248, de 31 de março de 2008, as seguintes informações:

I – identificação, inclusive do número de inscrição no CNPJ e da inscrição municipal, das empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, beneficiárias da redução do ICMS nos termos da cláusula terceira do Convênio 003/2012, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza;

II – previsão, para o mês de janeiro de 2015, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos das empresas de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 4.785.000 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil) litros, relativa ao percurso de 12.436.986,5 Km (doze milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis quilômetros e meio); e

III – nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1° A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de janeiro de 2015 por cada empresa de ônibus é a que consta do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 2° A empresa Petróleo Brasileiro S/A – LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel às empresas de ônibus relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, até a quantidade máxima do combustível prevista neste artigo, deverá efetuar a redução da base de cálculo de que trata o caput do art. 1° do Decreto n° 29.248, de 2008.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 2014.

João Marcos Maia
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 46/2014

ANEXO I DO CONVÊNIO N° 003/2012

PREVISÃO DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL

MÊS/ANO: JANEIRO/2015