INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 012, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE de 20/12/2013

Estabelece as Tabelas de Alíquotas Progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com vigência no exercício de 2014, na forma que indica.

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 2° do art. 73 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei n° 8.464, de 10 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° As Tabelas de Alíquotas Progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para os imóveis de uso residencial, não residencial e de terrenos, bem como os valores das parcelas a deduzir de cada faixa são as constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 19 de dezembro de 2013.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 12/2013

ANEXO II DA LEI N° 7.186/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 8.464/2013

TABELA DE RECEITA N° I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
TABELA PROGRESSIVA – IMÓVEIS RESIDENCIAIS

TABELA PROGRESSIVA – IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

TABELA PROGRESSIVA –TERRENOS

Nota explicativa:

Para fins do disposto no § 3° do art. 73 da Lei n° 7.186 / 2006, a quantidade de imóveis residenciais, não residenciais e de terrenos registrada no cadastro imobiliário em 30 de novembro de 2013 era de 648.227 (seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e sete), 86.685 (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco), e 42.080 (quarenta e dois mil e oitenta), respectivamente.