INSTRUÇÃO NORMATIVA SF N° 005, DE 13 DE ABRIL DE 2017

DOM de 14/04/2017

Altera a Instrução Normativa SF n° 32, de 19 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescido o § 4° ao artigo 2° da Instrução Normativa SF n° 32, de 19 de dezembro de 2016, na seguinte conformidade:

“Art. 2° ……………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………….

§ 4° A entrega da DAI será:

I – facultativa a partir da incidência de março de 2017;

II – obrigatória a partir da incidência de junho de 2017.” (NR)

Art. 2° Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.