INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 005, DE 08 DE MARÇO DE 2018

DOM de 09/03/2018

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 18, de 05 de outubro de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 18, de 05 de outubro de 2017, fica substituído pelo Anexo Único integrante desta instrução normativa.

Art. 2° Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 05, de 08 de março de 2018
(substitui o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 18, de 05 de outubro de 2017)

	Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 18, de 05 de outubro de 2017 REQUERIMENTO DE REGIME ESPECIAL

Identificação do Requerente							CCM
Nome/Razão Social
CPF/CNPJ			Telefone Fixo		Celular
Endereço						Número	Complemento
Bairro			Cidade		UF	CEP
E-mail
Representante legal (NOME/CPF e OAB, se for o caso)

Detalhamento do regime e justificativas

ATENÇÃO:
O regime solicitado envolve alteração na emissão de documentos fiscais?
SIM □		NÃO □
Caso tenha respondido SIM, o preenchimento dos itens abaixo é obrigatório:
– Qual a quantidade média atual (sem regime especial) de notas emitidas mensalmente? _____________/mês.
– Quantidade de notas a serem emitidas mensalmente com o regime especial: _____________/mês.
– Modo de emissão de notas:
□ online			□ .txt		□ .webservice		□ outros. Especificar:
– Pelo regime sugerido, a emissão será efetuada:
□ concentrada (1 x ao mês)				□ distribuída ao longo do mês			□ outros. Especificar:
Pedido
Venho, por meio deste requerimento, solicitar regime especial, nos termos do artigo 163 do Decreto n° 53.151 de 17 de maio de 2012. São Paulo, de de _________________________________________________ Nome e assinatura do sócio ou do procurador _________________________________________________ RG/Órgão emissor
ORIENTAÇÕES: 1. O atendimento somente se dará mediante prévio agendamento por meio do endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf. 2. O processo será autuado mediante pagamento de preço público. 3. As comunicações serão feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no Diário Oficial da Cidade, a notificação ou intimação pessoal ou o envio por via postal, com respaldo na Lei n° 15.406/2011, que instituiu o Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, regulamentada pelo Decreto n° 56.223/2015 e disciplinada pela Instrução Normativa SF/SUREM n° 14/2015. Para outras informações, acesse https://dec.prefeitura.sp.gov.br/.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
(Para preenchimento exclusivo pelo atendente da Praça de Atendimento)
O interessado apresentou os seguintes documentos:
a. Requerimento, devidamente preenchido e assinado:
o Sim
o Não
b. Cópia da Ficha de Dados Cadastrais:
o Sim
o Não
c. Comprovante de inscrição no CNPJ, atualizado e dentro do prazo de validade:
o Sim
o Não
d. Certidão Negativa de Tributos Mobiliários:
o Sim
o Não
e. Cópia do Instrumento de Constituição (Contrato Social, Declaração de Firma Individual, Estatuto, Ata) e, se for do caso, suas alterações posteriores, regularmente registradas no órgão competente:
o Sim
o Não
f. Cópia do documento de identidade e CPF do sujeito passivo ou do representante legal, se pessoa jurídica:
o Sim
o Não
g. Instrumento de procuração acompanhado do CPF e documento de identidade do procurador (escritura pública ou procuração com firma reconhecida do outorgante dispensa presentação dos documentos do item “f”):
o Sim
o Não
São Paulo, de de _________________________________________________ Nome e assinatura do servidor

OBSERVAÇÕES
1. O telefone fixo deverá ser OBRIGATORIAMENTE informado, ainda que só para recados. 2. No caso de procuração, apresentar o documento de identificação original (com fotografia) do outorgante, bem como o documento do procurador, acompanhado de cópia simples que será anexada com a procuração ao processo.