INSTRUCÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 007, DE 02 DE ABRIL DE 2024
(DOM de 03.04.2024)
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 09 de maio de 2017, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam incluídas no Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 09 de maio de 2017, a partir de 1° de abril de 2024 as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS:
| CÓDIGO DE ISS |
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CNAE |
| 2964 |
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6130200 |
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6319400 | |
| 2965 |
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6130200 |
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6319400 | |
| 2966 |
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6130200 |
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6319400 |
Art. 2° Ficam excluídas no Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 09 de maio de 2017, em 31 de março de 2024 as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS:
CÓDIGO DE ISS CNAE
| CÓDIGO DE ISS |
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CNAE |
| 2961 |
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6130200 |
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6319400 | |
| 2962 |
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6130200 |
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6319400 | |
| 2963 |
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6130200 |
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6319400 |
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2024.
Publicação referente ao doc. SEI! n° 100897419.