INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM n° 014, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

DOM São Paulo 15/11/2014

Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e deve conter as seguintes indicações:

I – número sequencial;

II – código de verificação de autenticidade;

III – data e hora da emissão;

IV – identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) “e-mail”;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM;

V – identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) “e-mail”;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

VI – identificação do intermediário de serviço, nas situações previstas na legislação municipal, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

c) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM;

VII – discriminação do serviço;

VIII – valor total da NFS-e;

IX – valor da dedução, se houver;

X – valor da base de cálculo;

XI – código do serviço;

XII – alíquota e valor do ISS;

XIII – valor do crédito gerado, quando for o caso;

XIV – indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XV – indicação de serviço não tributável pelo Município de São Paulo, quando for o caso;

XVI – indicação de exigibilidade suspensa, quando for o caso;

XVII – indicação de exportação de serviços, quando for o caso;

XVIII – indicação de retenção de Imposto na fonte, quando for o caso;

XIX – número e data do Recibo Provisório de Serviços – RPS emitido, nos casos de sua substituição;

XX – município a que se refere o local descrito nos incisos I a XX do artigo 3º, da lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;

XXI – outras informações previstas nos manuais descritos no artigo 2º desta Instrução Normativa.

Art. 2º A utilização do aplicativo “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e” obedecerá às especificações descritas nos seguintes manuais disponíveis no endereço eletrônico “http:// nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br”:

I – Manual de Acesso Pessoa Física – NFS-e;

II – Manual de Acesso Pessoa Jurídica – NFS-e;

III – Manual de Envio de Arquivo – Envio de Lotes de RPS; IV – Manual de Recebimento de Arquivo – Exportação de NFS-e Emitidas/Recebidas;

V – Manual de Utilização do Web Service.

Art. 3º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 03 de setembro de 2008.