INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 017 / 2023 – GO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 017, DE 27 DE JUNHO DE 2023

(DOE de 28.06.2023)

Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem Considerados Como base de Cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores-Com Cerveja,Chope, refrigerante e bebida energética e isotônica

O SUPERINTENDENTE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18, no art. 40, § 1° do Anexo VIII, todos do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE – e na Portaria n° 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° As mercadorias relacionadas no Anexo I desta Instrução ficam INCLUÍDAS no Anexo I da Instrução Normativa n° 001/2019-SIF, de 14 de junho de 2019.

Art. 2° As mercadorias relacionadas no Anexo II desta Instrução ficam ALTERADAS no Anexo I da Instrução Normativa n° 001/2019-SIF, de 14 de junho de 2019.

Art. 3° Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil posterior à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, em Goiânia, aos 27 dia do mês de junho de 2023.

MOYSES MIGUEL DA SILVA JR
Superintendente de Informações Fiscais

ANEXO I

ANEXO II

Obs: Os anexos I e II da IN 001/2019-SIF Pauta Fiscal de Bebidas(Consolidada),com as devidas inclusões e alterações constantes desta Instrução Normativa, encontram-se disponíveis no site: http://www economia go gov br