INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 003, DE 27 DE JANEIRO DE 2014

DOE de 31/01/2013

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3° do Decreto n° 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política  tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 028, de 30.10.2013, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°.2.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 003/2014

“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 028/2013