INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 007, DE 01 DE ABRIL DE 2014

DOE de 03/04/2014

Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts.18 e 441 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com “CIMENTO”, classificado no código 2523 da NBM/SH, relacionado no inciso XII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, passam a ser os preços médios ponderados a consumidor final, constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2° Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil subseqüente à data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa n° 028/08-SAT, de 3 de setembro de 2008.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA- RECEITA, em Goiânia, aos 1 dias do mês de abril de 2014.

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA
Superintendente da Receita

ANEXO ÚNICO

CIMENTO