INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 013, DE 28 DE MAIO DE 2014

DOE de 31/05/2014

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3° do Decreto n° 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

I- O Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 011, de 29.4.2014, passa a vigorar com modificações, observando-se;

a) ficam excluídos os seguintes produtos da marca Badboy:

1. Energético em lata até 270 ml; e

2. Energético em embalagem PET de 501 até 1000 ml; e

b) ficam incluídos produtos conforme indicados no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°.6.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 013/2014

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 011/2014

(EM CONSTRUÇÃO)