INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 015, DE 27 DE JUNHO DE 2014

DOE de 28/06/2014

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista  disposto no inciso I do art. 3° do Decreto n° 28.323, de 02.09.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação das valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação em cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 011, de 29.04.2014, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 015/2014

“ANEXO ÚNICO DA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 011/2014