INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 017, DE 20 DE JUNHO DE 2014.

DOE 22/08/2014

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA  ESTADUAL.

considerando o disposto no § 3° do art. 4° no inciso II do art. 8° no inciso l do art. 9° e na alínea “b” do inciso lI do art. 14 do Decreto n° 27.987. de 02.06.2005 bem como no inciso II da Instrução Normativa SRE n° 002, de 24.1.2014. relativamente ao valor do credito fiscal correspondente á farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 002, de 24.1.2014 passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus eleitos a 01.08.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 017/2014

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 002/2014

Credito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo