INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 05/12/2014

Institui o formulário Termo de Liberação Manual de Mercadoria Retida e dá outras providências.

O Secretário Executivo da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 4° da Portaria SF n° 070, de 4.4.2013, e a necessidade da adoção de procedimentos unificados que permitam a instituição de rotina de liberação manual de mercadoria retida para fins de ação fiscal,

Resolve:

I – Instituir, a partir de 20.11.2014, o formulário Termo de Liberação Manual de Mercadoria Retida, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito do previsto no § 2° do art. 4° da Portaria SF n° 070, de 4.4.2013;

II – O referido formulário deve ser protocolizado no subsistema de Protocolo – PTR/e-Fisco obedecendo à rotina padrão do sistema, registrando-se, em especial, os seguintes campos:

a) assunto principal: informar o código 1529 – LIBERAÇÃO DE MERCADORIA;

b) interessado: identificar o transportador, fiel depositário da respectiva mercadoria, por meio do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE; e

c) parecer: informar os números dos registros correspondentes às Notas Fiscais liberadas;

III – Os registros correspondentes às Notas Fiscais liberadas com utilização do formulário referido no inciso I devem ser baixados posteriormente no subsistema Controle de Mercadoria em Trânsito – CMT/e-Fisco, pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE responsável pela Unidade que promoveu a expedição do mencionado Termo, informando-se o correspondente número de processo;

IV – A baixa de que trata o inciso II:

a) corresponde ao procedimento de liberação da respectiva Nota Fiscal no subsistema CMT/e-Fisco, obedecendo-se à rotina padrão do referido subsistema, de forma a que o transportador fiel depositário possa visualizar a mencionada liberação por meio da INTERNET, nos termos do inciso I do art. 4° da Podaria SF n° 070, de 2013; e

b) o respectivo processo gerado no subsistema PRT/e-Fisco deve ser encerrado pelo AFTE que promoveu a baixa dos correspondentes registros;

V – No período de 1° a 19.11.2014, a liberação manual de mercadoria retida se dá sem a utilização do formulário previsto no inciso I, desde que as informações relativas à referida liberação sejam registradas na forma dos incisos II a IV; e

VI – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°.11.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 024/2014

(INCISO I)

TERMO DE LIBERAÇÃO MANUAL DE MERCADORIA RETIDA