INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

(DOE de 25/09/2013)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a necessidade de ajustar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativamente às operações com sim card,

RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 006, de 19.3.2013, passa a vigorar com as modificações do Anexo Único da presente Instrução Normativa;

IV – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da presente Instrução Normativa.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 026/2013

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 006/2013

BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SIM CARD – AQUISIÇÕES EFETUADAS POR EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR
(inciso I, “a”)