INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 035, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 29/11/2013

Dispõe sobre adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos.

O Secretário Executivo da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3° do Decreto n° 28.323 , de 02.09.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 017 , de 27.10.2011, passa a vigorar com as modificações previstas na presente Instrução Normativa; e

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.12.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 035/2013

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 017/2011