INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 211, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
(DOE de 11.10.2024 – Edição Extra)
Altera a Instrução Normativa n° 206/23-SRE, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2024.
A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e no art. 7° da Instrução Normativa n° 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° O Anexo I da Instrução Normativa n° 206/23-SRE, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo Único desta Instrução.
Art. 2° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 2024.
Gabinete da Subsecretária da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Economia, aos 11 dias do mês de outubro de 2024.
LILIAN DA SILVA FAGUNDES
Subsecretária da Receita Estadual
“ANEXO ÚNICO
ANEXO I
CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2024
| Final da Placa | Parcela única com desconto | 1ª Parcela | 2ª Parcela | 3ª Parcela | 4ª Parcela | 5ª Parcela | 6ª Parcela | 7ª Parcela | 8ª Parcela | 9ª Parcela | 10ª Parcela | Data limite para Pagamento do valor total do IPVA + Licenciamento Anual (CRVL) |
| … | … | … | … | … | … | … | … | … | … | … | … | … |
| 6 | … | … | … | … | … | … | … | … | … | … | 11/10/2024 | 11/10/2024 |
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