INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 006, DE 18 DE JULHO DE 2022 (DOE de 21.07.2022)

O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Despacho SEFAZ GEFE 12943128, exarado no processo SEI n° 01500.0000019657/2022, o qual opina pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SURE N° 03/2021;

CONSIDERANDO a edição do Edital SURE N° 174/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 27 de Junho de 2022, no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com bebidas energéticas, perpassado o lapso temporal sem manifestação de qualquer contribuinte, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

II – REFRIGERANTES

10 – REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 1001 A 1600 ML

15 – REFRIGERANTE EM LATA DE 261 A 360 ML

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 18 de Julho de 2022.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente Especial da Receita Estadual