INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 007 / 2023 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 007, DE 28 DE ABRIL DE 2023

(DOE de 10.05.2023)

Altera a Instrução Normativa SURE N° 03/2021, de 29 de Julho de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 17126725, exarado no processo SEI n° 01500.0000008128/2023, o qual opina pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SURE N° 03/2021;

CONSIDERANDO a edição do Edital SURE N° 99/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 14 de abril de 2023, no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com bebidas energéticas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 03/2021, de 29 de Julho de 2021, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

I – CERVEJAS

1 – CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 200 ML A 300 ML

8 – CERVEJA EM LATA DE 250 A 299 ML (LATINHA)

II – REFRIGERANTES

15 – REFRIGERANTE EM LATA DE 261 A 360 ML

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 28 de abril de 2023.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual