INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 012 / 2024 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 012, DE 09 DE 2024

(DOE de 10.04.2024)

Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despachos SEFAZ GT BEBIDAS (docs. 23214470, 23962119), exarado no processo SEI N° E:01500.0000002660/2024, o qual opina pela alteração dos valores de PMPF dos produtos constantes na Instrução Normativa SURE n° 13/2023;

CONSIDERANDO a publicação do Edital SURE N° 66/2024, na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 20 de março de 2024 (doc. 24079586), no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado nas operações de cervejas, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, passa a vigorar com os produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

5 – ENERGÉTICOS EM LATA ATÉ 270 ML

10 – ENERGÉTICOS EM EMBALAGEM PET DE 500 A 1000 ML

11 – ENERGÉTICOS EM EMBALAGEM PET ACIMA DE 1000 ML

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/ AL, 09 de abril de 2024.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual