INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 013 / 2024 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 013, DE 09 DE 2024

(DOE de 10.04.2024)

Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 23422038, exarado no processo SEI N° E:01500.0000006950/2024, o qual opina pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 13/2023;

CONSIDERANDO a publicação do Edital SURE N° 82/2024 (doc. 23716473), na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 12 de março de 2024 (doc. 23880120), no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado nas operações com bebidas energéticas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

14 – REFRIGERANTE EM LATA ATÉ 260 ML

15 – REFRIGERANTE EM LATA DE 261 A 360 ML

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/ AL, 09 de abril de 2024.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual