INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 024 / 2023 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 22.12.2023)

Altera a Instrução Normativa SURE N° 17/2023, de 02 de outubro de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 21475642, exarado no processo SEI N° E:01500.0000041753/2023, o qual opina pela revisão de valores de PMPF na Instrução Normativa SURE N° 17/2023;

CONSIDERANDO a publicação do Edital SURE N° 404/2023 (doc. 21556140), na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 16 de novembro de 2023 (doc. 21843469), no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado nas operações com energéticos, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 17/2023, de 02 de outubro de 2023, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

1 – ÁGUA MINERAL EM COPO DE 200 A 310 ML

2 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 300 A 350 ML (COM GÁS)

4 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 500 A 550 ML (COM GÁS)

7 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 551 A 1500 ML (SEM GÁS)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/ AL, 19 de dezembro de 2023.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual