INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 031, de 25 de setembro de 2024
(DOE de 26.09.2024)
Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 26930538), bem como da Certidão SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 26964520), ambos exarados no processo SEI N° E:01500.0000031961/2024, o qual opina pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 13/2023;
Considerando a publicação do Edital SURE N° 291/2024 (doc. 27048835), na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 03 de setembro de 2024 (doc. 27323295), no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado nas operações com energéticas, resolve expedir a seguinte:
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:
PRODUTOS:
4 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 500 A 550 ML (COM GÁS)
| Produto / Marca / Tipo | Volume | GTIN | Tipo de Embalagem | PMPF | |
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PETROPOLIS C/G |
500 ML | 7896445491083 | GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL | R$ 1,33 |
5 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 500 A 550 ML (SEM GÁS)
| Produto / Marca / Tipo | Volume | GTIN | Tipo de Embalagem | PMPF | |
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PETROPOLIS S/G |
500 ML | 7896445491076 | GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL | R$ 1,53 |
7 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 551 A 1500 ML (SEM GÁS)
| Produto / Marca / Tipo | Volume | GTIN | Tipo de Embalagem | PMPF | |
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PETROPOLIS S/G |
1500 ML | 7896062800015 | GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL | R$ 2,32 |
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 25 de setembro de 2024.
ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual