INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI N° 3, DE 29 DE JUNHO DE 2016

Altera a Instrução Normativa/UNATRI n° 001, de 09 de novembro de 2010.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1° O § 1° do art. 5°, da Instrução Normativa/UNATRI n° 001, de 09 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° (…)

(…)

§ 1° A isenção prevista nos incisos V e VI aplica-se, exclusivamente, ao único veículo de propriedade do beneficiário, devendo esta ser comprovada pelo órgão estadual de trânsito ou repartição competente, conforme o caso, observado o seguinte:

I – a isenção somente se aplica ao único veículo do beneficiário registrado na categoria aluguel;

II – aplica-se a isenção do inciso I do § 1°, ainda que o beneficiário seja proprietário de veículo cadastrado no órgão estadual de trânsito na categoria particular;

III – o desvio da finalidade do veículo implicará imediata exigência do imposto;

IV – somente faz jus a isenção, profissional autônomo condutor de veículo de aluguel;”

Art. 2° O Anexo VI da Instrução Normativa/UNATRI n° 001, de 09 de novembro de 2010, passa a vigorar com a redação do Anexo único a esta instrução normativa.

Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa/UNATRI n° 002, de 20 de maio de 2.016, e torna sem efeito o Parecer UNATRI n° 039, de 27 de janeiro de 2.016.

Art. 4° Esta Instrução Normativa/UNATRI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina, (PI), 29 de junho de 2016.

MARIA DAS GRAÇAS M. MOREIRA RAMOS
Diretora/UNATRI

ANEXO ÚNICO
(Instrução Normativa n° 003, de 29 de junho de 2016)

“ ANEXO VI
INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI/SEFAZ N° 001/10.

REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DO IPVA DE:

( ) TAXI, PERTENCENTE A PROFISSIONAL AUTÔNOMO;

( ) MOTOTAXI, PERTENCENTE A PROFISSIONAL AUTÔNOMO;

( ) VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE CARGAS, PERTENCENTE A PROFISSIONAL AUTÔNOMO;

( ) BARCO DE PESCA ARTESANAL.

Ilm°. Senhor,

GERENTE REGIONAL,

__________________________________________
(Nome do Proprietário)

Requer a isenção ao IPVA, exercício de______, na forma do art. 5° da Lei n° 4.548/92, para o veículo abaixo discriminado, de sua propriedade:

DECLARA, AINDA, SOB AS PENAS DA LEI, estar ciente que:

1 – a isenção somente se aplica ao único veículo do beneficiário registrado na categoria aluguel;

2 – aplica-se a isenção do item I acima, ainda que o beneficiário seja proprietário de veículo cadastrado no órgão estadual de trânsito na categoria particular;

3 – o desvio da finalidade do veículo implicará imediata exigência do imposto;

4 – somente faz jus a isenção, profissional autônomo condutor de veículo de aluguel;

Anexos (fotocópias):

– cópia da Carteira Nacional de Habilitação;

– do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;

– da Nota Fiscal de aquisição (Veículos Novos);

– do Alvará da Prefeitura Municipal, quando Táxi;

– Certidão Negativa de Débito e de Situação Fiscal e Tributária.

Pede e espera deferimento __________, _____ de _______de 20____.

__________________________________________
REQUERENTE

IDENTIDADE N°_____________ CPF N° ___________________

“