O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e em conformidade com os §§ 1° e 8° do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° Esta lei regulamenta o disposto no inciso I, do § 1° do artigo 3° da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe a instituição da Declaração de Direitos e Liberdade Econômica.
Art. 2° São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico no município de Cuiabá, além de outros previstos no artigo 3° da Lei n° 13.874/2019, desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação de atividade econômica.
Parágrafo único. As atividades consideradas de baixo risco econômico de que trata o caput deste artigo estão discriminadas no Anexo Único desta lei, sendo parte integrante dela.
Art. 3° O Poder Público Municipal deve observar quanto à iniciativa privada todos os direitos garantidos na Lei n° 13.874/2019.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá-MT, 11 de novembro de 2020.
VEREADOR MISAEL GALVÃO
Presidente
ANEXO ÚNICO
|
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO |
|
|
CNAE |
Descrição da atividade econômica |
|
7312200 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
|
7490105 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
|
6391700 |
Agências de notícias |
|
7311400 |
Agências de publicidade |
|
7911200 |
Agências de viagens |
|
9609202 |
Agências matrimoniais |
|
5590601 |
Albergues, exceto assistenciais |
|
9609207 |
Alojamento de animais domésticos, adestramento de animais |
|
7739003 |
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes |
|
7732202 |
Aluguel de Andaimes |
|
7729201 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
|
7739002 |
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador |
|
7739099 |
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador, não especificado anteriormente |
|
7721700 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
|
7722500 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVD’s e Similares |
|
6810202 |
Aluguel de imóveis próprios |
|
7731400 |
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador |
|
7732201 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes |
|
7733100 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
|
7729203 |
Aluguel de material médico |
|
7729202 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais |
|
7723300 |
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios |
|
7729299 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
|
2391502 |
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração |
|
2391503 |
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras |
|
5510802 |
Apart-hotéis |
|
6911702 |
Atividades auxiliares da justiça |
|
8690903 |
Atividades de acupuntura |
|
5232000 |
Atividades de agenciamento marítimo |
|
8660700 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
|
9002701 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
|
9430800 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
|
8720401 |
Atividades de centros de assistência psicossocial |
|
8291100 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
|
9313100 |
Atividades de condicionamento físico |
|
6920602 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
|
7020400 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
|
6920601 |
Atividades de contabilidade |
|
7410299 |
Atividades de design não especificadas anteriormente |
|
7119702 |
Atividades de estudos geológicos |
|
8650004 |
Atividades de fisioterapia |
|
8650006 |
Atividades de fonoaudióloga |
|
5310502 |
Atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional |
|
5920100 |
Atividades de gravação de som e de edição de música |
|
7490104 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
|
8030700 |
Atividades de investigação particular |
|
8020001 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
|
9493600 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
|
8690904 |
Atividades de podologia |
|
8690901 |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
|
7420002 |
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas |
|
7420001 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
|
8650002 |
Atividades de profissionais da nutrição |
|
8650003 |
Atividades de psicologia e psicanálise |
|
9609205 |
Atividades de sauna e banhos |
|
8220200 |
Atividades de teleatendimento |
|
8650005 |
Atividades de terapia ocupacional |
|
9603399 |
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente |
|
3702900 |
Atividades relacionadas a esgoto, exceto gestão de redes |
|
7119799 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
|
7500100 |
Atividades veterinárias |
|
6621502 |
Auditoria e consultoria atuarial |
|
5611202 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
|
5611205 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
|
5611204 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
|
2391501 |
Britamento de pedras, exceto associado à extração |
|
9602501 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
|
5590602 |
Campings |
|
8711504 |
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS |
|
9529102 |
Chaveiros |
|
9312300 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
|
3811400 |
Coleta de resíduos não perigosos |
|
3812200 |
Coleta de resíduos perigosos |
|
4632001 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados |
|
4637103 |
Comércio atacadista de óleos e gorduras |
|
4541206 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
|
4530703 |
Comércio a rejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
|
4541207 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas |
|
4530704 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
|
4530705 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
|
4637105 |
Comércio alimentício de massas alimentícias |
|
4637106 |
Comércio alimentício de sorvetes |
|
4637102 |
Comércio atacadista de açúcar |
|
4635401 |
Comércio atacadista de água mineral |
|
4641903 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho |
|
4641902 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
|
4647801 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
|
4649405 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas |
|
4642701 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança |
|
4634602 |
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados |
|
4633802 |
Comércio atacadista de aves vivas e ovos |
|
4635499 |
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
|
4643502 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem |
|
4623105 |
Comércio atacadista de cacau |
|
4621400 |
Comércio atacadista de café em grãos |
|
4637101 |
Comércio atacadista de café torrado, moído, solúvel |
|
4643501 |
Comércio atacadista de calçados |
|
4634601 |
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados |
|
4634699 |
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais |
|
4635402 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
|
4637107 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
|
4652400 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
|
4686902 |
Comércio atacadista de embalagens |
|
4651601 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática |
|
4632002 |
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas |
|
4649407 |
Comércio atacadista de filmes, CD’s, DVD’s, fitas e discos |
|
4689302 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados |
|
4633801 |
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos |
|
4649410 |
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
|
4631100 |
Comércio atacadista de leite e laticínios |
|
4647802 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
|
4649406 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures |
|
4679699 |
Comércio atacadista de materiais de construção em geral |
|
4692300 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários |
|
4691500 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
|
4649404 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria |
|
4637104 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares |
|
4686901 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto |
|
4634603 |
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar |
|
4639701 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
|
4687701 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão |
|
4687703 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
|
4642702 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
|
4651602 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática |
|
4641901 |
Comércio atacadista de tecidos |
|
4679601 |
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares |
|
4637199 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
|
4542102 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
|
4721103 |
Comércio Varejista de laticínios e frios |
|
4789004 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
|
4785701 |
Comércio varejista de antiguidades |
|
4755502 |
Comércio varejista de artigos de armarinho |
|
4763604 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
|
4755503 |
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
|
4754702 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
|
4754703 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
|
4783101 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
|
4774100 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
|
4761003 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
|
4783102 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
|
4759801 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
|
4782202 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
|
4781400 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
|
4763602 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
|
4789008 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
|
4773300 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
|
4723700 |
Comércio varejista de bebidas |
|
4763603 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
|
4763601 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
|
4744004 |
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas |
|
4782201 |
Comércio varejista de calçados |
|
4722901 |
Comércio varejista de carnes – açougues |
|
4772500 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
|
4762800 |
Comércio varejista de discos, CD’s, DVD’s e fitas |
|
4721104 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
|
4763605 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
|
4789007 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
|
4744001 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
|
4724500 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiro |
|
4761002 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
|
4761001 |
Comércio varejista de livros |
|
4744002 |
Comércio varejista de madeira e artefatos |
|
4744099 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
|
4744005 |
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente |
|
4744003 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
|
4742300 |
Comércio varejista de material elétrico |
|
4771704 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
|
4712100 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) |
|
4729602 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
|
4754701 |
Comércio varejista de móveis |
|
4789003 |
Comércio varejista de objetos de arte |
|
4759899 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
|
4785799 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
|
4789099 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
|
4744006 |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
|
4789002 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
|
4729699 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
|
4789005 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
|
4789001 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
|
4755501 |
Comércio varejista de tecidos |
|
4741500 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
|
4743100 |
Comércio varejista de vidros |
|
4753900 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
|
4752100 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
|
4751201 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
|
4756300 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
|
4757100 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
|
4622200 |
Comércio atacadista de soja |
|
6810201 |
Compra e venda de imóveis próprios |
|
8711505 |
Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos |
|
1412601 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida |
|
1411801 |
Confecção de roupas íntimas |
|
1413401 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida |
|
1412602 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
|
1413402 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais |
|
7319004 |
Consultoria em publicidade |
|
6204000 |
Consultoria em tecnologia da informação |
|
6821801 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis |
|
6821802 |
Corretagem no aluguel de imóveis |
|
8599605 |
Cursos preparatórios para concursos |
|
2399101 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal |
|
6201501 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
|
6202300 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
|
6203100 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não- customizáveis |
|
7410202 |
Design de interiores |
|
7410203 |
Design de produto |
|
5819100 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
|
5812301 |
Edição de jornais diários |
|
5812302 |
Edição de jornais não diários |
|
5811500 |
Edição de livros |
|
5813100 |
Edição de revistas |
|
8512100 |
Educação infantil – pré-escola |
|
8592999 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
|
8592902 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança |
|
8592901 |
Ensino de dança |
|
8591100 |
Ensino de esportes |
|
8593700 |
Ensino de idiomas |
|
8592903 |
Ensino de música |
|
8513900 |
Ensino fundamental |
|
8292000 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
|
1340501 |
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
|
9329803 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares |
|
9329804 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos |
|
1414200 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
|
1096100 |
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
|
1529700 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
|
1351100 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
|
2319200 |
Fabricação de artigos de vidro |
|
1422300 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
|
3250707 |
Fabricação de artigos ópticos |
|
1521100 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
|
1092900 |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
|
1531901 |
Fabricação de calçados de couro, acabamento |
|
1031700 |
Fabricação de conservas de frutas |
|
1032599 |
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito |
|
3291400 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
|
1095300 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
|
1093702 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
|
1099604 |
Fabricação de gelo comum |
|
1094500 |
Fabricação de massas alimentícias |
|
1421500 |
Fabricação de meias |
|
1359600 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
|
1091102 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
|
1093701 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
|
1033302 |
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados |
|
1354500 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos |
|
3299006 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas |
|
1412603 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
|
1411802 |
Facção de roupas íntimas |
|
1413403 |
Facção de roupas profissionais |
|
7420004 |
Filmagem de festas e eventos |
|
5620104 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
|
5620101 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
|
8219901 |
Fotocópias |
|
6822600 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
|
9603301 |
Gestão e manutenção de cemitérios |
|
5211702 |
Guarda móveis |
|
9609208 |
Higiene e embelezamento animal |
|
5510801 |
Hotéis |
|
4322302 |
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração |
|
7420003 |
Laboratórios fotográficos |
|
5611203 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
|
3312102 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle |
|
3313902 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos |
|
3317102 |
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer |
|
3312104 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos |
|
3314702 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
|
3314709 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório |
|
3314707 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
|
3314713 |
Manutenção e reparação de máquinas- ferramenta |
|
3314701 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas |
|
3314706 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
|
4543900 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas |
|
3314712 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
|
3314703 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais |
|
7319003 |
Marketing direto |
|
5510803 |
Motéis |
|
7912100 |
Operadores turísticos |
|
4929903 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal |
|
8599699 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
|
8129000 |
Outras atividades de limpeza não especificadas anteriormente |
|
6399200 |
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente |
|
7319099 |
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
|
9329899 |
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente |
|
9609299 |
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente |
|
7490199 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
|
5590699 |
Outros alojamentos não especificados anteriormente |
|
4618499 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
|
1340599 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
|
4721102 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
|
4722902 |
Peixaria |
|
5590603 |
Pensões (alojamento) |
|
6621501 |
Peritos e avaliadores de seguros |
|
7210000 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
|
7220700 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
|
7320300 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
|
6511102 |
Planos de auxílio-funeral |
|
6319400 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
|
8219999 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
|
1311100 |
Preparação e fiação de fibras de algodão |
|
1312000 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
|
9001904 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares |
|
9001903 |
Produção de espetáculos de dança |
|
5911102 |
Produção de filmes para publicidade |
|
9319101 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
|
9001902 |
Produção musical |
|
9001901 |
Produção teatral |
|
7319002 |
Promoção de vendas |
|
4751202 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
|
2950600 |
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores |
|
3831999 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio |
|
3832700 |
Recuperação de materiais plásticos |
|
9529105 |
Reparação de artigos do mobiliário |
|
9529104 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados |
|
9529101 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
|
9529106 |
Reparação de jóias |
|
9529103 |
Reparação de relógios |
|
9511800 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
|
9512600 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
|
9521500 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
|
9529199 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos |
|
4612500 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
|
4615000 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
|
4618402 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
|
4618403 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
|
4613300 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
|
4614100 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
|
4611700 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
|
4618401 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
|
4619200 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
|
4542101 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
|
4530706 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
|
4617600 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
|
4616800 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
|
4512901 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
|
9002702 |
Restauração de obras de arte |
|
9102302 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
|
5611201 |
Restaurantes e similares |
|
8299707 |
Salas de acesso à internet |
|
5620103 |
Serviço de alimentação privativo ( exploração por terceiros ou própria) |
|
5229002 |
Serviço de reboque de veículo |
|
6911701 |
Serviços advocatícios |
|
5612100 |
Serviços ambulantes de alimentação |
|
8211300 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
|
1822999 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação |
|
8011102 |
Serviços de adestrameno de cães de guarda |
|
7490103 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
|
5620102 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê |
|
4520004 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
|
8800600 |
Serviços de assistência social sem alojamento |
|
4520006 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
|
4520008 |
Serviços de capotaria |
|
7119701 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
|
7119703 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
|
5912001 |
Serviços de dublagem |
|
1822901 |
Serviços de encadernação e plastificação |
|
7112000 |
Serviços de engenharia |
|
8299703 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
|
4520007 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
|
4520002 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores |
|
4520005 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores |
|
4520003 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores |
|
4520001 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
|
7420005 |
Serviços de microfilmagem |
|
5912002 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual |
|
3329501 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material |
|
8230001 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
|
3250706 |
Serviços de prótese dentária |
|
8622400 |
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências |
|
7990200 |
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificadas anteriormente |
|
7490101 |
Serviços de tradução, interpretação e similares |
|
2539001 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda |
|
9700500 |
Serviços domésticos |
|
6209100 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
|
7120100 |
Testes e análises técnicas |
|
4924800 |
Transporte escolar |
|
6311900 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
|
3821100 |
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos |
|
3822200 |
Tratamento e disposição de resíduos perigosos |
|
8599604 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
|
8599603 |
Treinamento em informática |
|
6201502 |
Web design |