LEI COMPLEMENTAR N° 053, DE 01 DE MARÇO DE 2019

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os artigos 100, incisos I e XVIII, 164, inciso II e 228 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal conforme anexo único.

Art. 2° A taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, o exercício regular do poder de polícia e geração específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNBARRA, instituído no Código Municipal de Meio Ambiente pela Lei n° 13/2006, cujos recursos serão alocados de acordo com as diretrizes e metas do Plano Anual de Aplicação, a ser aprovado nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.

Art. 3° As taxas criadas na presente Lei serão corrigidas anualmente de acordo a Lei Municipal n° 2.521, de 23 de Dezembro de 2009, que diz:

Art. 38. Fica incluído o Art. 233-A, ao Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

Art. 233-A – Em 1° de janeiro de cada exercício posterior a 2009, os valores assim como os demais créditos da fazenda pública municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício imediatamente anterior.

Parágrafo Único – Sobre as taxas lançadas e não quitadas até o vencimento, incidirão juros e multa de acordo com a legislação municipal vigente.

Art. 4°As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas taxas, referenciadas no artigo 3°, serão apensadas ao requerimento de Licenciamento Ambiental.

Art. 5° As Taxas de Licenciamento Ambiental serão recolhidas para o FUNBARRA.

Art. 6° Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se comprovada a não prestação de serviço, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente referente ao licenciamento.

Art. 7° O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como objetivo definir o valor do licenciamento necessário a cada um deles, quando for o caso, e estabelecer as bases de cálculo para a cobrança dos serviços de análise dos pedidos e da licença requerida à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo Único – O enquadramento de que trata o caput deste artigo será feito de acordo com o porte e o potencial poluidor das atividades, empreendimentos e/ou serviços efetivos ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, levando em consideração o valor de referência, quando for o caso, a ser regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Prefeito

SEBASTIÃO DA CUNHA SENA
Gestor de Governo

Portaria n° 068/2018.

ANEXO ÚNICO
TABELA I ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM FUNÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO E DE SEU POTENCIAL POLUIDOR E/OU DEGRADADOR.

TABELA II VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO ESPECIFICADO NA TABELA I (VALORES EM R$)