LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

(DOM de 10/12/2009)

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Da Definição da NFS-e

Art. 2º. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Curitiba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento

Da Emissão da NFS-e

Art. 3º. Ficam obrigados à emissão da NFS-e:

I – os prestadores de serviço cuja receita bruta anual de serviços do exercício anterior seja igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica;

II – outros prestadores de serviços definidos em regulamento

§ Iº. No caso de início de atividade durante o ano calendário anterior, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a empresa houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

§ 2º. Para os prestadores de serviços que iniciarem suas atividades após a regulamenta­ção desta Lei a obrigatoriedade da emissão da NFS-e só se dará no exercício subseqüente à sua constituição

Art. 4º. A obrigatoriedade de emissão da NFS-e não cessa caso o prestador venha a aufe­rir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior ao limite estabelecido no art. 3o desta lei.

Art. 5º. Ficam proibidos de emitir NFS-e:

I – os profissionais autônomos;

II – Revogado pela Lei Complementar n° 080 / 2011

III – os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto;

IV – as empresas de transporte coletivo de passageiros, referente aos serviços cujo imposto seja retido pela URBS – Urbanização de Curitiba S/A;

V – os estabelecimentos bancários oficiais e privados;

VI – as caixas econômicas;

VII – as cooperativas de crédito;

VIII – as distribuidoras de valores e títulos mobiliários;

IX – as casas lotéricas cujas apostas sejam comprovadamente controladas pela Caixa
Econômica Federal – CEF.

X – os registros públicos, cartorários e notariais; Acrescentado pela Lei Complementar n° 080 / 2011 (DOM de 30.06.2011) vigência a partir de 30.06.2011

Art. 6º. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Art. 7º. Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e passarão a recolher o ISS com base na receita efetiva dos serviços prestados.

Art. 8º. Os regimes especiais de emissão de documentos fiscais existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e.

Art. 9º. A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços -ISS incidente na operação, ficando a faíta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

Da Geração de Crédito

Art. 10. Os tomadores de serviços poderão utilizar como crédito para fins de abatimento de IPTU, conforme o disposto no art. 11, parcela do Imposto Sobre Serviços – ISS efetiva­mente recolhido, relativo às NFS-e passíveis de geração de créditº.

§ Iº. São passíveis de geração de crédito os serviços executados cujo ISS seja devido ao município de Curitiba.

§ 2º. Não gerarão créditos os serviços prestados por contribuintes:

I – imunes ou isentos;

II- cuja exigibilidade do imposto esteja suspensa por Processo Judicial.

III – que sejam constituídos como sociedades de profissionais e recolham o ISS na forma da tributação fixa. Acrescentado pela Lei Complementar n° 080 / 2011 (DOM de 30.06.2011) vigência a partir de 30.06.2011

§ 3º. Os tomadores de serviços farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS recolhido:

I – 15% (quinze por cento) para as pessoas físicas;

II – 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas;

III – 5% (cinco por cento) para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais loca-
lizados no Município de Curitiba;

§ 4º. No caso de prestadores de serviços enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional – instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 e que recolham o ISS na forma desse Regime, será considerado, para efeitos de crédito do referido imposto, o equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor da base de cálculo, condicio­nado ao efetivo recolhimento em conformidade com a citada lei.

§ 5º. Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo:

I – os órgãos da administração pública da União, dos Estados e do Município de Curitiba, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

II – as pessoas jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Curitiba;

III – as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção do IPTU;

IV – os tomadores de serviços quando o CPF ou o CNPJ não estiver identificado na NFS-e.

Da Utilização do Crédito

Art. 11. 0 crédito a que se refere o art. 10 desta lei poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 30% (trinta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predi­al e Territorial Urbana – IPTU a pagar, referente a imóveis indicados pelo tomador, na con­formidade do que dispuser o regulamento

§ Iº. Os créditos previstos no art. 10 desta lei serão totalizados em 31 de outubro de ca­da exercício para abatimento do IPTU dos exercícios subseqüentes de imóvel que não possua débito em atrasº.

§ 2º. Os créditos a que fazem jus as pessoas jurídicas poderão ser utilizados para um único imóvel de sua propriedade ou, na falta deste, para o imóvel onde comprovadamente estiver estabelecida.

§ 3º. A validade dos créditos previstos no art. 8o desta lei será de 2 (dois) anos contados do Io (primeiro) dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NFS-e.

§ 4º. A autoridade administrativa exigirá a regularidade cadastral e ou tributária dos tomadores de serviços, conforme disposto em regulamento.

Das Disposições Finais

Art. 12. A não observância do estabelecido no art. 3o, bem como de qualquer dever instrumental imposto por esta lei e regulamento sujeitará os prestadores de serviços aº.paga­mento de multa correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), na persistência aplicar-se-á em dobro e no triplo a penalidade estipulada.

Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo, expresso em moeda corrente oficial, poderá ser atualizado por decreto do Poder Executivo, até o limite do IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice aprovado por legislação nacional.

Art. 13. Fica acrescido ao art. 4o da Lei Complementar n° 40, de 2001, alterada pela Lei Complementar n° 48, de 2003, o inciso V, com a seguinte redação:

“V – retenção na fonte prevista no inciso XIII do Artigo 8o desta Lei 5% (cinco por cento).” (AC)

Art. 14. Ficam acrescidos ao art. 8o da Lei Complementar n° 40, de 2001, alterada pela Lei Complementar n° 48, de 2003 os incisos XII e XIII, com as seguintes redações:

”XII – as empresas seguradoras em relação aos serviços prestados de corre­tagem, perícias e avaliações de seguros; (AC)

XIII – o tomador de serviços, ainda que imune ou isento, quando o presta­dor emitir nota fiscal autorizada por outro Município e não estiver cadas­trado na Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba nos termos do § 6° deste artigo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subi-tem 3.05), 4 a 6 (exceto os subitens: 4.17, 5.02, 5.03, 6.05 e serviços de hospi­tais, sanatórios, manicômios, casas de saúde e pronto-socorros) 8, 9 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 8.01, 9.01, 17.05 e 17.10), 18, 19 e 21 a 40) e su­bitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.20, 7.21, 7.22, 11.03 e 12.13, todos constantes da Lista de Serviços anexa.”

Art. 15. Fica acrescido ao art. 8o da Lei Complementar n° 40, de 2001, alterada pela Lei Complementar n° 48, de 2003, o § 6o, com a seguinte redação:

“§ 6º. O prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Municí­pio, para tomador estabelecido no Município de Curitiba, referente aos serviços enumerados no Inciso XIII deste artigo, fica obrigado a efetuar cadastro na Secre­taria Municipal de Finanças, conforme disposto em regulamento”

Art. 16. O § 2º do art. 8o da Lei Complementar n° 40, de 2001, alterada pela Lei Complementar n° 48, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º. Os responsáveis mencionados nos incisos V, VII, IX, XII e XIII responderão solidariamente pelo imposto devido, não se admitindo benefício de ordem.”

Art. 17. Fica expressamente revogado o inciso III do art. 8°-A da Lei Complementar n° 40, de 2001, alterada pela Lei Complementar n° 48, de 2003, acrescido pela Lei Complementar n° 67, de 07 de abril de 2008.

Art. 18. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 10 de dezembro de 2009.

Carlos Alberto Richa

PREFEITO MUNICIPAL