LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 19/12/2014

Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997.

O Governador do Estado do Amazonas, Faço saber a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1° Os dispositivos da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – o inciso XIII do art. 163:

“XIII – a tramitação de documentos no âmbito do processo tributário eletrônico por meio do DT-e, exceto:

a) pedido de regime especial e consulta;

b) desembaraço extemporâneo de documentos fiscais eletrônicos;

c) cancelamento de desembaraço de documentos fiscais eletrônicos;

d) estorno, cancelamento e rejeição de documentos fiscais eletrônicos, efetuados extemporaneamente.”;

II – os itens 11 e 18 da tabela Taxa de Expediente de que trata o art. 168:

III – a tabela de Taxa de Segurança Pública – DETRAN constante no art. 178:

“TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA – DETRAN

Art. 2° Fica acrescentado o art. 178-B à Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, com a redação que se segue:

“Art. 178-B. Os valores da tabela de Taxa de Segurança Pública – DETRAN serão atualizados anualmente:

I – em 2016, 15% (quinze por cento);

II – em 2017, 11,40% (onze inteiros e quarenta centésimos por cento);

III – a partir de 2018, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

§ 1° Não serão aplicados os índices de recomposição de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo aos itens C1 a C4, V13 e V14 da Tabela de Taxa de Segurança Pública – DETRAN.

§ 2° Sobre o valor apurado de que trata os incisos I e II do caput deste artigo aplicar-se-á, ainda, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

§ 3° O IPCA será o acumulado dos últimos 12 (doze) meses.”

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 19, de 1997:

I – o inciso IX do art. 163;

II – os itens 19 e 20 da tabela Taxa de Expediente de que trata o art. 168.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2015.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2014.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil