LEI COMPLEMENTAR N° 162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

DOM de 21/12/2017

Altera a Tabela V-A do Anexo III da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica alterada a Tabela V-A do Anexo III da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989, na forma estabelecida no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2° A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 20 de dezembro de 2017; 196° da Independência, 129° da República e 162° da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA
Prefeito de Aracaju

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário Municipal da Fazenda

JORGE SANTANA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo

CARLOS ROBERTO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo

ANEXO ÚNICO
“ANEXO III
TABELA V-A DA LEI N° 1.547, 20 DE DEZEMBRO DE 1989

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PELA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS – VALORES EM REAIS (R$)

GRUPO	MENSAGENS TIPO ANÚNCIO	IDENTIFICADO			PUBLICITÁRIA			MISTA			INDICATIVA			OBSERVAÇÕES
GRUPO	MENSAGENS TIPO ANÚNCIO	ILUM.	LUM.	S/ILUM.	ILUM.	LUM.	S/ILUM.	ILUM.	LUM.	S/ILUM.	ILUM.	LUM.	S/ILUM.	OBSERVAÇÕES
BASES PRÉ EXISTENTES	MUROS
	Estab. Ensino Estab. com. e serv.			7,19 28,79					57,59					Taxa anual/m²
	FACHADAS DE ACESSO	71,99 43,19						86,38 57,59						Taxa anual/m²
	EMPENAS DE PRÉDIO				143,98 71,99									Taxa anual/m²
	CARROCERIA DE VEÍCULOS
	Leves Pesados						17,99 35,99							Taxa anual/unidades
	TAPUMES				3,59 7,19									Taxa anual/m²
ENGENHOS	TOLDOS	43,19 35,99	50,39					50,39 43,19	64,79					Taxa anual/m²
	PAINÉIS ATE 30 M²				35,99 28,79	43,19
	LETREIROS	26,79 35,99	43,19					43,19 35,99	57,59
	OUTDOOR/CARTAZ				14,39 10,79	17,99								Taxa anual/m²
	MURAL ATÉ 30 M²				8,63 7,19	10,79								Taxa mensal/m²
	TABULETAS ATÉ 5 M²						28,79							Taxa anual/m²
	PROVISÓRIOS
	Faixas, Flamulas, Estandartes, Faixas rebocadas				21,59 10,79									Taxa diária/unidade
	Balões				143,98 107,98	179,97								Taxa mensal/unidade
	Bolas e flutuantes				179,97 143,98	215,97								Taxa mensal/unidade
	Prospectos e folhetos						71,99							Taxa diária/milheiro
	Painel rebocado por veicula de tração humana				50,39 35,99	43,19								Taxa mensal/unidade
	PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS						7,19 dia 143,98 mês 359,95 ano							Taxa por unidade tela por dia/mês/ano
	CADEIRAS						7,19							Taxa anual/unidade
ENGENHOS ESPECIAIS	COM ÁREA MAIOR QUE 30 M²				28,79 21,59 14,39 7,19	35,99 21,59								Taxa anual/m² Taxa mensal/m²
	Possuir dispositivos mecânicos e ou/ eletrônicos	28,79 21,59	35,99		79,18 71,99	86,38		43,19 35,99	50,39					Taxa anual/m²
	Faixas em marquise	35,99 28,79	43,19					43,19 35,99	50,39					Taxa anual/m²
	Neons (luminosos) Com tensão 220 volts		17,99			107,98			28,79					Taxa anual/m²
	Na cobertura de edifícios				287,96	359,95								Taxa anual/m²
	Altera ou compõe a fechada	35,99 28,79	43,19					50,39 43,19	57,59					Taxa anual/m²
DIVERSOS	PROJETOR E AMPLIFICADOR
	Em veículos				359,95									Taxa mensal P/unidade e por ponto
	Em áreas comerciais				143,98
	Em áreas públicas				215,97
	INDICATIVO DE LAGRADOUROS PÚBLICOS							21,59 14,39	28,79		14,39 7,19	21,59		Taxa anual/unidade
	ENGENHO QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS CLASSIFICAÇÕES ACIMA	143,98 107,98	143,98		287,96 215,97	287,96		143,98 107,98	143,98		143,98 107,99	143,98		Taxa anual/m²”